O SINDISPREV/RS, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou, no ano 2000, ações coletivas vindicando o pagamento dos valores relativos ao Auxílio-Alimentação incidentes nas Férias e Licenças Remuneradas em geral (licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, etc.). São duas ações de substituição processual, uma contra o INSS e outra contra a União, abrangendo os trabalhadores dos Ministérios da Saúde e Trabalho e Emprego. Os atrasados referem-se ao período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, lapso temporal que o governo deixou de pagar tal benefício aos seus servidores. O direito já foi reconhecido até mesmo pela Advocacia-Geral da União (AGU), através da sua Súmula nº 33. A ação coletiva relativo aos servidores do INSS encontra-se em fase de execução de sentença, sendo que, até o momento, apenas a Gerência de Porto Alegre disponibilizou oficialmente os dados necessários para a confecção dos cálculos, estando estes últimos sendo elaborados pelo Sindicato. As demais gerências foram oficiadas pela Justiça Federal para fornecimento das informações e tão logo as mesmas sejam disponibilizadas a Assessoria Jurídica providenciará na elaboração dos cálculos respectivos. A ação coletiva que envolve os servidores dos Ministérios da Saúde e do Trabalho ainda encontra-se em grau recursal, perante o TRF da 4ª Região, para apreciação de apelações da União e do Sindicato, que envolvem temas secundários e não diretamente quanto à questão de fundo (direito aos atrasados). A Assessoria Jurídica está diligenciando junto à Justiça para que esta última ação coletiva tenha rápida tramitação, viabilizando, assim, o início da fase de execução da sentença o mais rápido possível. O Sindicato manterá a categoria informada do andamento das aludidas ações coletivas.
PAESE, FERREIRA & Advogados Associados
Assessoria Jurídica do SINDISPREV/RS
