O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – denunciado na Lista Janot (MPF) no escândalo do Petrolão –, está colocando para votação o PL 4.330/04 que vai permitir que o governo não realize mais concurso público para prover cargos. O Sindisprev-RS e a Fenasps já haviam acompanhando a tramitação do PL desde 2004 porque ele já significa um imenso atraque aos trabalhadores do setor privado. Agora, aproveitando a crise política, os setores conservadores e reacionários da sociedade querem impor uma derrota profunda e estratégica aos trabalhadores do serviço público.
O PL 4.330, que deve entrar na pauta depois da Páscoa, torna ampla e irrestrita a terceirização do serviço público, num processo que distorce o sentido e a missão do servidor. A proposta favorece grupos privados na contratação direta de mão de obra, sem concurso, contrariando os pressupostos constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, alicerces da administração pública. O projeto representa uma reforma trabalhista que põe em risco conquistas e as formas de organização dos trabalhadores. A proposta, que tramita há 10 anos no Congresso Nacional, institucionaliza não apenas a terceirização, mas a precarização do trabalho, inclusive nas empresas públicas, pela extinção de garantias já asseguradas e incorporadas na legislação trabalhista do país há muitos anos.
Além de tudo isso – e já não é pouco –, o projeto de lei acaba com a responsabilidade solidária do contratante principal na cobertura dos calotes que as empresas terceirizadas frequentemente dão em salários, multas e encargos devidos aos trabalhadores. A nosso ver, a obrigação deveria é ser estendida, para assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas e a absorção dos empregados pela nova contratada que substitui a empresa caloteira. É claro que, se o PL 4333 se tornar lei, o problema vai se estender aos terceirizados das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Mais uma razão para lutarmos contra o projeto.
Com informações do Congresso em Foco
