Agora é lutar pela sua instalação imediata e pela abertura de negociações efetivas.
O Decreto nº 12.695/25, publicado em 22 de outubro de 2025, regulamenta o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Uma demanda assumida pelo governo nos acordos de greve de 2015 e reafirmada em 2022 e 2024.
No entanto, para que esse espaço se concretize de forma efetiva, é fundamental que a categoria pressione pela instalação imediata do comitê, com abertura ao diálogo e negociações reais, de modo a avançar nas pautas apresentadas durante as greves, entre elas:
Atividade exclusivas de Estado: Reconhecimento legal de que as atividades desempenhadas por servidores e servidoras do INSS, como o reconhecimento de direitos e a gestão do sistema público de previdência, são exclusivas de Estado, conforme o Art. 247 da Constituição Federal.
Exclusividade das atribuições da Carreira do Seguro Social: Reconhecimento legal de que as atividades finalísticas desempenhadas por técnicos e analistas do Seguro Social são exclusivas da Carreira do Seguro Social.
Nível Superior para Ingresso: Adoção do Nível Superior como critério de ingresso para o cargo de técnico do Seguro Social, com efeito para os próximos concursos públicos.
Essas pautas não buscam apenas o reconhecimento da importância da Carreira do Seguro Social, mas também a adoção de medidas essenciais para fortalecer o combate às fraudes no INSS, aprimorar o atendimento à população e defender a previdência pública.
