A Assessoria Jurídica do SindisprevRS, junto com a Secretaria Jurídica do setor, apresenta alguns esclarecimentos:
1 – QUEM TEM DIREITO:
Apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes de 05/10/1988 e possuem/possuíam contas no PASEP.
2 – O DIREITO:
2.1– Para os que ainda não sacaram ou o fizeram nos últimos 10 anos, os valores poderão ser revisados, mas não se trata de ação ganha. Primeiro, deve-se verificar incorreções ou saques indevidos na conta e apurar eventuais diferenças devidas;
2.2 – Para as demais situações, notadamente aqueles que se aposentaram há mais de dez anos e efetuaram o saque do crédito, o sindicato está avaliando demanda coletiva para resguardar o direito;
3 – O QUE ABRANGE:
A recente decisão do STJ não garante o direito a todos os servidores, pois apenas definiu ser o Banco do Brasil a parte legítima para responder por eventuais diferenças e o prazo do direito.
4- O QUE FAZER:
Até o final do ano, o sindicato irá divulgar toda documentação necessária ao ingresso da demanda. Pedimos que os servidores tenham paciência e aguardem as orientações.
TÃO LOGO TENHAMOS NOVIDADES INFORMAREMOS NO SITE E NAS MÍDIAS DO SINDICATO! AGUARDEM, NÃO TOMEM ATITUDES PRECIPITADAS!
Secretaria de Assuntos jurídicos.
Paese, Ferreira & Advogados Associados.
