PGD: Fenasps disponibiliza Manifestação de Discordância e Manifestação Complementar de Adesão aos servidores do INSS
Assim como o SindisprevRS, a Fenasps também está denunciando a imposição arbitrária do Programa de Gestão de Desempenho (PGD) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alertando sobre os riscos e ilegalidades que acompanham sua implementação.
O programa impõe metas abusivas e condiciona a remuneração ao cumprimento dessas exigências, desconsiderando a jornada de trabalho legalmente estabelecida na Lei nº 8.112/90. Além disso, transfere para os servidores a responsabilidade por infraestrutura e custos operacionais no caso do teletrabalho, sem qualquer contrapartida da administração pública, além da adesão compulsória e as ameaças de punição com descontos salariais e até mesmo demissão por “insuficiência de desempenho”.
A Fenasps está disponibilizando, um modelo de manifestação de discordância, para aqueles servidores que NÃO QUEREM PACTUAR O PGD, que serve como ferramenta para que possam formalizar sua recusa à adesão obrigatória ao programa.
Alguns servidores já assinaram o Termo de Ciência e Responsabilidade do PGD (TCR), sob coação e constrangimento ilegal contra os servidores. Neste caso, os advogados da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da FENASPS elaboraram um protocolo específico para os servidores que eventualmente tenham assinado o termo de ciência e responsabilidade.
Leia e baixe os dois documentos através dos links:
pgd.inss_.manifestacao.formalizou.adesao_12.02.25