O SINDISPREV/RS propôs, por meio do escritório Paese, Ferreira e Advogados Associados, ação judicial em face da Anvisa; Funasa; INSS; MTe e Saúde, tendo como fundamento central uma interpretação sistemática dos princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância, à gestante, à saúde da criança e à família, além dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Na demanda, pleiteia-se que o período de licença-maternidade comece a contar da data do nascimento da criança, computando-se como de efetivo exercício eventual afastamento prévio a tal data por recomendação médica.
Ademais, foi requerido, quanto aos casos de nascimento seguido por internação hospitalar, seja considerado o dia da alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que ocorrer por último) como termo inicial do prazo das licenças-maternidade e paternidade, computando-se como de efetivo exercício o afastamento prévio a tal data. Por fim, o pedido também é no sentido de que seja concedida licença-maternidade pelo mesmo prazo da licença-maternidade, em casos de nascimento de gêmeos ou múltiplos. Foi pleiteada a concessão de medida liminar, em caráter de urgência.
A medida proposta enaltece a licença-maternidade como um direito que compreende o binômio materno-infantil, uma proteção estatal elencada como um direito da mãe e do bebê, visando a proteção e o fortalecimento dos laços familiares, inclusive propiciando o aleitamento. Ponderou-se também o estabelecimento da licença-paternidade com o escopo de garantir a convivência familiar nos primeiros dias de vida do bebê. A presença e a participação paterna é, também, essencial para o desenvolvimento da relação de convivência, garantindo um período exclusivo de contato do genitor, da genitora e do infante.
Amparadas na Constituição da República, as medidas pleiteadas também têm o propósito de neutralizar o alto custo pessoal com que as mulheres arcam na tentativa de conciliar o exercício profissional com o cuidado da prole. A ação tramita na Justiça Federal, em Porto Alegre, e aguarda a apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência. Diante dos próximos desdobramentos, a categoria era devidamente informada.
Considerando a multiplicidade de situações, que podem desbordar dos limites da demanda coletiva proposta, o sindicato está à disposição para auxiliar os servidores a concretizar seus direitos com a máxima efetividade para quaisquer outros casos peculiares.
Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Paese, Ferreira e Advogados Associados.
