A reunião dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, que ocorreu no dia 20 de abril de 2021, iniciou com a apresentação das diretoras da Secretaria dos Trabalhadores do SUS e com a participação do Diretor José de Campos, que fez a apresentação da conjuntura. Como convidados, tivemos a presença dos advogados da assessoria jurídica da Paese, Ferreira & Advogados Associados, Glênio Ferreira, Marcelo Lipert e Thiago Brunetto.
A análise feita pelo Diretor Zé Campos sobre a conjuntura é de que a pandemia por si só explica tudo que estamos vivenciando no momento: escancarou cruelmente todas as mazelas sociais do país, que são estruturais e seculares, agigantando as desigualdades no Brasil; e a tendência é piorar com a política de retirada de direitos, desmonte e corte de investimentos nos serviços públicos.
Sobre os pontos discutidos pela assessoria Jurídica:
Reforma administrativa – sua lógica é desmontar a ideia de serviço público. Exceto os segmentos responsáveis pelo Status Quo. Transforma o Estado em aparelho político dos grandes negócios. Está em tramitação; votação prevista para o mês de maio.
Decreto 10.620 – emenda 103, Adin 767 (ação direta de inconstitucionalidade) não é possível extinguir regimes por decreto. Entidades irão em comum acordo intervir na discussão político processual. O Decreto não altera qualquer regra relacionada ao Regime Próprio de Previdência Social da União, RPPS. Norma estritamente operacional.
Tema 942 – Conversão do tempo insalubre
STF reconhece direito dos servidores públicos à revisão de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A decisão do Supremo possibilitou a revisão do tempo de serviço em um intervalo de quase 30 anos. O SindisprevRS formalizou requerimento administrativo coletivo perante os órgãos de RH do MS, INSS, Funasa e Anvisa, por meio das quais, postula em nome de todos servidores que trabalham sob condições especiais, seja procedida a contagem ponderada de todo tempo especial trabalhado. Ação está em tramitação.
Tema 951 PCCS – Caso específico, repercussão somente em Santa Catarina.
A insalubridade do servidor federal é de 10% do seu VB, diferente do estadual, municipal e da iniciativa privada. É o que está na lei.
Per capita de 50% da GEAP – esses pontos foram temas em lives apresentadas no SindsprevRS e também publicados nos jornais virtuais. Confira aqui: JORNAL JURÍDICO SINDISPREVRS.
PASEP
Servidores que se aposentaram nos últimos 10 anos devem solicitar na sua agência bancária extratos da conta do PASEP, desde a sua entrada, para verificar possível inconsistência de depósitos. Encaminhar para: jurídico@sindisprevrs.org.br.
11° ciclo de avaliação de desemprenho do servidor público – SindisprevRS ingressou com ação, através da assessoria Jurídica da Paese, solicitando a suspensão da avaliação de desempenho, como no ciclo anterior; aguardando definição. Qualquer que seja o resultado todos serão comunicados.
CAT Comunicação de Acidentes de Trabalho
O CAT-SP é o formulário de Comunicação de Acidentes no Serviço Público. Importante o preenchimento deste documento para se precaver juridicamente no caso de sequelas futuras. A novidade é que se você está contaminado com COVID-19 ou já contraiu a doença, você tem direitos garantidos, o SindisprevRS orienta o preenchimento para que os servidores sejam assistidos em todos os seus direitos. Clique aqui e saiba mais > COMUNICADO ACIDENTE DE TRABALHO – COMO NOTIFICAR.
12 referências
Os pagamentos da 2ª lista estão ocorrendo, porém com grande morosidade devido à pandemia, pois a justiça está em trabalho remoto, assim com o escritório. A novidade é que foram incluídos (depois de muita negociação) os servidores da categoria de nível auxiliar, que apesar de constarem na lista, a AGU não queria considerá-los.
São 4.800 servidores que constam na segunda lista, e foi explicado que todos serão contatados pelo escritório do Paese.
IMPORTANTE: manter endereços de e-mail, telefone e residencial atualizados.
O escritório Paese permanece atendendo remotamente, os servidores podem agendar atendimento também através do SindisprevRS, que também continua atendendo remotamente.
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