Na última quinta-feira (3), o governo federal realizou um evento para celebrar a redução da fila de espera do INSS. Em seu discurso, o presidente Lula ressaltou a importância da Previdência Social para a população brasileira, sobretudo para as parcelas de menor renda. Temos total acordo de que a Previdência é um instrumento vital de redistribuição de renda e desenvolvimento socioeconômico. Contudo, um funcionamento ágil e verdadeiramente humanizado do órgão, depende diretamente do enfrentamento de seus gargalos estruturais e da efetiva valorização dos trabalhadores que proporcionam o atendimento à população.
Em outro momento do seu discurso, o presidente afirmou que, diante do reconhecimento institucional ao bom desempenho dos servidores no combate à fila, o governo espera menor radicalização dos servidores em eventuais greves, maior aposta no diálogo e na solução negociada dos problemas. A declaração remete à greve de 2024, quando a categoria lutava por negociações sobre a reestruturação da carreira do Seguro Social. Na época, contudo, o Poder Executivo recusou-se a estabelecer o diálogo sobre o tema e adotou postura repressiva, que incluiu a judicialização da greve, o corte de ponto e a tentativa de declarar a ilegalidade da paralisação.
Em sua fala, o presidente Lula parece esquecer que nenhum trabalhador recorre à greve por opção. O pleito pela reestruturação da carreira arrasta-se desde o governo Dilma Rousseff, passando pelas gestões de Michel Temer, Jair Bolsonaro e pelo atual mandato de Lula, sem que nenhum deles negociasse, de fato, as pautas trazidas pelos servidores. As paralisações — como as de 2022 e 2024 — tornaram-se o único instrumento constitucional remanescente para tentar destravar a pauta. Ou seja, foi a própria intransigência governamental em negociar que empurrou os servidores à mobilização, cuja pauta, inclusive, não se limita à defesa de demandas corporativas, mas em medidas de fortalecimento da Previdência Pública e da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Como é sabido, o fortalecimento da Previdência Social exige um corpo funcional permanente e devidamente estruturado para que possa cumprir o seu papel institucional e social. É o que os servidores do INSS buscam ao defenderem a reestruturação da carreira do seguro social com pautas, como:
- Exigência de nível superior como critério de ingresso para o cargo de técnico e o adicional de qualificação (visam garantir formação e capacitação condizente com a complexidade do Direito Previdenciário);
- A fixação de atribuições exclusivas para todos os cargos da carreira (busca coibir brechas para a privatização ou terceirização da atividade previdenciária);
- A incorporação de funções de fiscalização e controle (voltadas ao combate a fraudes e erros contra os segurados);
- O reconhecimento formal dessas atribuições como atividades exclusivas de Estado, integrando-as ao planejamento estratégico da União.
Além disso, tais propostas ganham urgência em meio ao avanço silencioso da reforma administrativa e do enfraquecimento da administração pública. Não somente a PEC 32 e a PEC 38, mas ao paulatino repasse de funções públicas à iniciativa privada.
No INSS, esse processo reflete-se na celebração de acordos de cooperação técnica com entidades privadas para realização serviços que antes eram realizados de forma exclusiva e gratuita pelo órgão, como por exemplo:
- O leilão da folha de pagamento;
- A transferência da gestão de consignados para o sistema bancário e entidades associativas (cenário que favoreceu o aumento de descontos indevidos a aposentados);
- A proposta de contratação de terceirizados para recepção, orientação e atendimento (medida que expõe dados sensíveis da população e abre margem a novas irregularidades).
Temos pleno acordo com o presidente Lula quanto à urgência da via dialogada. Até porque as reivindicações da categoria convergem estritamente com as diretrizes de um governo comprometido com as garantias democráticas, a consolidação das instituições republicanas e a proteção dos direitos das populações mais vulneráveis dependentes da Previdência Social.
Entretanto, cabe ao Governo transformar a retórica em prática. Desde 2022, as entidades representativas buscam pactuar a elaboração de um decreto que contemple a exclusividade das atribuições para todos os cargos da carreira. No entanto, nos debates promovidos no âmbito do INSS e do Ministério da Previdência Social, quase a totalidade das propostas dos trabalhadores foi rejeitada.
Agora, a minuta do texto encontra-se no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão competente para decidir sobre diretrizes funcionais, correndo o risco de ser finalizada de forma unilateral, sem interlocução com os servidores. O envio do texto sem convergência prévia nega o próprio princípio da solução negociada defendido pelo presidente.
A Fenasps reiterou formalmente, tanto em Grupos de Trabalho quanto no Comitê Gestor da Carreira, a necessidade da abertura de uma mesa efetiva de negociação com o MGI. Trata-se de garantir que o conteúdo final do decreto reflita compromissos efetivamente pactuados entre as partes, evitando o histórico recorrente de propostas que, ao final do trâmite, desidratam ou anulam os pleitos acumulados da categoria.
A mobilização da categoria continua indispensável para exigir negociações transparentes e o cumprimento dos compromissos sobre as atribuições exclusivas. Esse deve ser o primeiro passo para uma reestruturação mais ampla da carreira.
Reafirmamos a pauta de reivindicações aprovada nos organismos da categoria:
- Nível superior como critério de ingresso para o cargo de técnico;
- Ampliação das atribuições para englobar atividades de fiscalização e controle;
- Reconhecimento dessas atribuições como atividade exclusiva de Estado.
Ao se comprometer com essa pauta, o governo estará demonstrando não apenas compromisso com o diálogo e com a solução negociada dos problemas, mas com a defesa e o fortalecimento da Previdência Social pública e com ampla parcela da população brasileira que depende dela.
