Após ação civil pública do SindisprevRS, por meio do escritório Paese, Ferreira, a Gerência Executiva do INSS de Uruguaiana deverá restabelecer o adicional de insalubridade para os servidores.
A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, que também condenou o INSS ao pagamento dos adicionais atrasados, com acréscimo de juros e correção monetária.
Desde 2017, o adicional havia sido suprimido dos contracheques, ainda que as condições de trabalho fossem as mesmas. Com a decisão do TRF4, fica reconhecido que é ilegal exigir como requisito o contato físico com pessoas doentes para caracterizar insalubridade pela exposição à ação de agentes biológicos nocivos, visto que o trabalhador pode ser agredido por outras vias de transmissão.
Fonte: Paese, Ferreira & Advogados Associados
