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Temer sanciona lei da terceirização, que retira direitos do trabalhador

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O Diário Oficial da União(DOU) desta sexta-feira(31) publicou a sanção da lei 13.429, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. Até então, apenas poderiam ser terceirizados serviços que não fossem ligados à atividade-fim da empresa, como serviços de limpeza e segurança. Agora, na prática, a lei retira direitos trabalhistas, à medida que permite que os empresários demitam funcionários de qualquer área para readimiti-los através de uma empresa terceirizada como empregado temporário.

Com isso, os trabalhadores terão diminuição de salários e menos direitos, já que a terceirizada pode contratá-los por períodos de até 180 dias, podendo ser prorrogado por 90 dias; estando liberados inclusive para quarteirizar seus serviços.

Veja a lei publicada no DOU em anexo. 

Anexos

LEI No 13…AÇÃO.pdf

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Porque a proposta de acordo do governo deve ser rejeitada

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