O SINDISPREV/RS está encaminhando, através da Dra. Marilinda Marques, assessoria jurídica do Sindicato, ação contra a Resolução Condel 616/2012 que altera a forma de custeio e implanta um aumento abusivo aos planos de saúde da GEAP, visando declarar a ilegalidade do aumento e a estabelecer índice de reajuste futuro , de forma a preservar os inscritos nos respectivos planos de saúde de aumentos abusivos que comprometam a sua permanência nos mesmos .
Cabe ressaltar que está ação se destina aos servidores ativos, aposentados e pensionistas dois planos
Para ajuizamento da respectiva ação tornam-se necessário os seguintes documentos:
– cópia do contracheque e/ou DOC da GEAP do mês de junho de 2012 ;
– cópia do contracheque e/ou DOC do mês de julho de 2012;
– cópia (se possível) do contrato com a GEAP;
– cópia do CPF e RG;
– caso os proventos ultrapassem 05 salários mínimos , será necessário R$300,00 para pagamento das custas de ajuizamento da ação;
– caso os proventos não ultrapassem 05 salários mínimos assinar declaração de pobreza;
– assinar e reconhecer firma na procuração e contrato de honorários.
A documentação deverá ser entregue no escritório de MARILINDA MARQUES FERNANDES, sito á Rua Riachuelo, nº1098/503, Porto Alegre , mediante agendamento telefónico (fones :32267259/32264927).
Ana Lago – Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Marilinda Marques Fernandes – (Assessora jurídica do Sindisprev/RS).