Ao longo do mês de julho, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde em Brasília (COGEP/DF) vem notificando servidores e pensionistas sobre a instauração de expedientes administrativos para revisão de rubricas judiciais incorporadas em folha. Segundo a Administração, a providência atende às determinações do Acórdão n. 1416/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu que os aumentos remuneratórios concedidos ao longo dos anos teriam absorvido integralmente os valores implantados.
Embora a correspondência não especifique qual(is) a(s) parcela(s) que serão revisadas, nem o(s) seu(s) valor(es), as únicas rubricas judiciais incorporadas nos contracheques referem-se, na imensa maioria dos casos, aos reajustes de 3,17% e 28,86% e estão identificadas como "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG", "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG APO", "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG APO", "DECISÃO JUDICIAL N TRANS JUG PEN" e "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT." e etc.
Diante disso, nas próximas semanas o SINDISPREV/RS ingressará com ações coletivas para suspender o envio de notificações genéricas e para manter/restabelecer o pagamento das rubricas judiciais.
Esclarecemos que as ações coletivas serão ajuizadas pelo Sindicato, em nome próprio, e contemplarão todos os servidores e pensionistas que se enquadram na situação narrada, independentemente de terem apresentado defesa na via administrativa ou não.
>>> De todo modo, para os servidores que RECEBERAM A NOTIFICAÇÃO, disponibilizamos aqui modelo de defesa administrativa a ser apresentado perante a Unidade Pagadora, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do recebimento da notificação.
Link abaixo para os requerimentos:
DEFESA ADMINISTRATIVA SINDISPREV (para imprimir e preencher à mão)
DEFESA ADMINISTRATIVA SINDISPREV (para preencher digitalmente e imprimir depois)
Em caso de dúvidas, entre em contato diretamente com o Sindicato através do e-mail juridico@sindisprevrs.org.br enviando a notificação com data de recebimento.
Secretaria de Assuntos jurídicos – Sindisprev/rs
Paese, Ferreira e Advogados Associados – Assessoria Jurídica
